Termos e Condições da Plataforma 777qq

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de serviços, sistemas, aplicações e conteúdos disponibilizados pelo 777qq por meio do endereço eletrônico 777qq.app e demais canais digitais associados.
• Usuário: toda pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma 777qq.
• Conta: registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos e completos.
• Saldo Real: valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas e às condições específicas de cada promoção.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmar a titularidade da conta e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e acesso por menores de idade.
• Requisito de Apostas (Rollover): número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado.
• Jogo Responsável: conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela Plataforma para promover um ambiente de entretenimento seguro, consciente e controlado.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 777qq são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam, cumulativamente, todos os requisitos abaixo:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou programa similar de proteção ao jogador;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio, diretor ou familiar direto de qualquer colaborador do 777qq ou de seus parceiros provedores de jogos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. São vedados:

• O cadastro de mais de uma conta por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo ou por endereço IP;
• O uso de dados de terceiros, identidades fictícias, documentos falsificados ou qualquer forma de personificação;
• O compartilhamento de credenciais de acesso (usuário e senha) com outras pessoas;
• O uso de ferramentas automatizadas, bots ou scripts para acesso ou operação da Conta.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte 777qq pelo canal de atendimento disponível em sua conta.

O 777qq poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, exigir a verificação de identidade (KYC) para liberação de saques, aumento de limites ou confirmação de elegibilidade. Os documentos aceitos para verificação são: RG, CNH ou passaporte válido, acompanhados de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

4. Depósitos

Os depósitos na Plataforma 777qq estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT;
• Prazo de confirmação: depósitos via Pix são confirmados em segundos; depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Titularidade: todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e cartões em nome do próprio titular da conta 777qq. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos;
• Ausência de taxas: o 777qq não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Saques

Os saques da Plataforma 777qq estão condicionados ao cumprimento das seguintes regras:

• Valor mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação de saque;
• Verificação KYC: é obrigatória para processar o primeiro saque e pode ser solicitada em saques subsequentes a critério da equipe de segurança;
• Prazo de processamento: saques via Pix para contas verificadas são processados em até 15 (quinze) minutos; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• Mesma titularidade: o saque deve ser realizado para a mesma conta ou instrumento financeiro utilizado no depósito, garantindo a titularidade do Usuário;
• Saldo Bônus: valores provenientes de Saldo Bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas aplicável;
• Revisão antifraude: o 777qq reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para análise de segurança sempre que identificar atividade suspeita ou inconsistente.

6. Bônus e Promoções

O 777qq oferece diversas promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, recargas promocionais e ofertas sazonais vinculadas ao calendário brasileiro (Carnaval, Brasileirão, Festa Junina, Réveillon, entre outras). Todas as promoções estão sujeitas aos seguintes termos gerais:

• Cada promoção possui termos e condições específicos divulgados na página da oferta, que complementam e integram estes Termos gerais;
• O requisito de apostas padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo requisito não seja cumprido no prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento;
• É vedado o uso de múltiplas contas para acumular bônus ou participar de promoções mais de uma vez;
• O 777qq reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 24 horas sempre que possível;
• Saques de Saldo Bônus antes do cumprimento do requisito de apostas resultarão no cancelamento automático do bônus e de quaisquer ganhos associados.

7. Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma 777qq estão sujeitas às seguintes disposições gerais:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário;
• Em caso de falha técnica comprovada no sistema da Plataforma durante uma rodada ou evento, o 777qq reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir os valores apostados ao Saldo Real do Usuário;
• Erros evidentes nos resultados, coeficientes (odds) ou pagamentos serão corrigidos, e o 777qq não está obrigado a honrar pagamentos decorrentes de erros manifestos;
• É terminantemente vedada a utilização de qualquer estratégia, software ou dispositivo destinado a manipular ou obter vantagem indevida nos jogos ou apostas esportivas;
• As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta esportiva encontram-se disponíveis na respectiva seção da Plataforma e integram estes Termos por referência.

Para as apostas esportivas, o 777qq oferece cobertura dos principais campeonatos nacionais — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana — e internacionais — Champions League, Premier League, La Liga, Copa do Mundo, além de NBA, UFC, MMA e eSports como CBLOL. As odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o início do evento.

8. Jogo Responsável

O 777qq está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento seguro e responsável. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com a Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito diretamente no painel da sua conta;
• Limites de perda: é possível configurar o valor máximo de perdas em um determinado período;
• Limite de sessão: o Usuário pode definir o tempo máximo de jogo por sessão, recebendo alertas automáticos ao se aproximar do limite;
• Pausa de realidade: lembretes periódicos sobre o tempo e os valores gastos na sessão atual;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão da sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: em casos de dependência identificada, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável da conta.

9. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 777qq. O encerramento está sujeito às seguintes condições:

• Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o Saldo Real disponível em sua conta, respeitando os limites e procedimentos de saque estabelecidos nestes Termos;
• Saldo Bônus não convertido em Saldo Real será cancelado no momento do encerramento, sem direito a ressarcimento;
• O 777qq reserva-se o direito de reter o saldo e encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, uso de documentos falsos, múltiplas contas, fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou qualquer outra conduta ilícita;
• Dados pessoais serão mantidos pelo período mínimo exigido pela legislação brasileira vigente, incluindo obrigações fiscais e regulatórias, mesmo após o encerramento da conta.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 777qq — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, design, imagens, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 777qq ou é licenciado por seus parceiros provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros).

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 777qq ou do respectivo titular dos direitos.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 777qq é regido pela nossa Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos e em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, que incluem: verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, personalização da experiência e comunicação de promoções (mediante consentimento específico).

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, limitar o tratamento e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao suporte 777qq.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 777qq não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, incluindo perdas resultantes de falhas de conexão à internet, instabilidade de rede ou interrupções no serviço;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente exibido na Plataforma, incluindo jogos fornecidos por provedores parceiros;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção, atualização ou por força maior.

A responsabilidade total do 777qq perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

13. Alterações nos Termos

O 777qq reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, em regulamentos da SPA ou em práticas operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), da Lei 13.709/2018 (LGPD), do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 777qq comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte da Plataforma, com prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de acordo.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 777qq pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: canal de suporte disponível para Usuários cadastrados;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis).